O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1o O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
• Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

Centro de Formação de Bombeiros Civis (CFBC): estabelecimentos civis destinados à formação de bombeiro civil, devidamente credenciados pelo Serviço de Segurança Contra Incêndios (SvSCI) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), que exerçam a formação e a reciclagem periódica do bombeiro civil no território do Estado de São Paulo.

Esta Norma surgiu da necessidade de padronizar as atividades profssionais dos bombeiros civis, fcando as organizações livres para agregar outros padrões, de acordo com as suas necessidades e/ou com os riscos envolvidos, visando otimizar as ações próprias e os socorros públicos ou de terceiros.

• Esta Norma representa o consenso entre os representantes do setor de segurança e proteção contra incêndio e emergências.
• É importante ressaltar que esta Norma foi elaborada com as melhores práticas adotadas no mercado brasileiro e referências técnicas estrangeiras e internacionais, bem como com a aplicação dos conceitos de gestão e de melhoria contínua.